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Prisão Civil e a Proteção dos Direitos Humanos
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Assim, se o descumprimento da obrigação for involuntária, justificado ou ainda sem qualquer culpa por parte do inadimplente, liberado estará o devedor de qualquer responsabilização. Neste sentido, se manifesta o inigualável Álvaro Villaça Azevedo (ob.cit. p. 72):
Se o descumprimento for involuntário, sem qualquer participação da vontade do devedor, nenhuma culpa pode existir de sua parte. O mesmo acontece, também, quando a situação impeditiva do pagamento ocorre em razão de fenómeno natural (caso fortuito) ou de acontecimento causado por terceiro (força maior) ou, ainda, pelo próprio credor.
4.2 NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO (depositário infiel ou devedor de alimentos)
Como já foi dito anteriormente, a prisão civil se apresenta com caráter de sanção civil, de modo a compelir o depositário, tido como infiel, ou o devedor de ao cumprimento da referida obrigação.
Quanto à natureza jurídica, pode-se dizer que a evolução da prisão civil se verifica por meio de 3 características diversas.
Nos primórdios, a prisão civil apresentou caráter de servidão humana, pois o devedor se tornava servo do credor, devendo trabalhar para ele, com sua família, até o pagamento do valor da dívida.
Depois, a prisão civil passou a assumir um caráter específico de aprisionamento, privado ou…
Se o descumprimento for involuntário, sem qualquer participação da vontade do devedor, nenhuma culpa pode existir de sua parte. O mesmo acontece, também, quando a situação impeditiva do pagamento ocorre em razão de fenómeno natural (caso fortuito) ou de acontecimento causado por terceiro (força maior) ou, ainda, pelo próprio credor.
4.2 NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO (depositário infiel ou devedor de alimentos)
Como já foi dito anteriormente, a prisão civil se apresenta com caráter de sanção civil, de modo a compelir o depositário, tido como infiel, ou o devedor de ao cumprimento da referida obrigação.
Quanto à natureza jurídica, pode-se dizer que a evolução da prisão civil se verifica por meio de 3 características diversas.
Nos primórdios, a prisão civil apresentou caráter de servidão humana, pois o devedor se tornava servo do credor, devendo trabalhar para ele, com sua família, até o pagamento do valor da dívida.
Depois, a prisão civil passou a assumir um caráter específico de aprisionamento, privado ou…
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