Prisão Civil e a Proteção dos Direitos Humanos

Esse raciocínio, expressa que o critério mais eficaz para o desempate de normas conflitantes, é mesmo o da primazia da norma mais favorável às vítimas. Por consistir numa interpretação de amplo alcance, possibilita uma maior interação entre os tratados de direito internacional e o ordenamento interno do país, fortalecendo sobremaneira a eficaz proteção dos direitos e garantias individuais, amplamente consagrados por vários tratados internacionais. Portanto, a primazia é da norma que melhor proteja, em cada caso, os direitos da pessoa humana, visto que as construções normativas convencionais, não tem o condão de ferir o texto constitucional, mas sim de reforçar o rol de direitos e garantias fundamentais neles contidos.

Como bem exprimiu o poeta: a perfeição, bem se sabe, decididamente não é do mundo terreno. Porém, buscar alcançar a melhor forma de proteger os direitos fundamentais do homem garantidos na nossa Constituição, é dever de todo cidadão, que dirá então daqueles que diretamente estão investidos do dever de bem defender os direitos humanos das violações, estas sim, tão presentes no mundo terreno.

Sendo assim, e a par de tudo o que vimos até aqui, não há falar-se que a legislação interna, pelo critério cronológico, possa revogar ou derrogar tratado. Este só pode ser alterado por outra norma de…