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Prisão Civil e a Proteção dos Direitos Humanos
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O Pacto se ajusta com precisão à hipótese de tratado internacional insculpido no § 2° do artigo 5° da Carta Magna, e é um tratado internacional de direitos humanos que, embora anterior à Constituição de 1.988, foi ratificado pelo Brasil e promulgado por Decreto Presidencial em 1.992, sem qualquer reserva à matéria.
A adesão dos Estados, ao se tornarem parte nesta Convenção, é condição, por si só, automática no sentido de aceitação obrigatória da competência da Comissão para examinar as denúncias e queixas, não sendo necessária qualquer declaração expressa e específica para este fim.
Verifica-se que dentre os direitos assegurados pelo Pacto de San José da Costa Rica, destaca-se no transcorrer deste estudo o direito à liberdade, expresso no artigo 7°, item 7, do documento já mencionado, assegurando a impossibilidade de prisão ou encarceramento arbitrário, a não ser, é claro, nos casos de inadimplemento de débito alimentar.
Podemos então aduzir, com fulcro nesta disposição, que ninguém poderá mais ser preso em razão de dívidas, salvo na hipótese de inadimplemento de obrigação alimentícia.
Mas ainda, há uma grande divergência de posicionamentos instaurados na doutrina. De um lado, segundo o STF, há os que entendem que ainda é possível a prisão civil do depositário infiel, em razão de normas…
A adesão dos Estados, ao se tornarem parte nesta Convenção, é condição, por si só, automática no sentido de aceitação obrigatória da competência da Comissão para examinar as denúncias e queixas, não sendo necessária qualquer declaração expressa e específica para este fim.
Verifica-se que dentre os direitos assegurados pelo Pacto de San José da Costa Rica, destaca-se no transcorrer deste estudo o direito à liberdade, expresso no artigo 7°, item 7, do documento já mencionado, assegurando a impossibilidade de prisão ou encarceramento arbitrário, a não ser, é claro, nos casos de inadimplemento de débito alimentar.
Podemos então aduzir, com fulcro nesta disposição, que ninguém poderá mais ser preso em razão de dívidas, salvo na hipótese de inadimplemento de obrigação alimentícia.
Mas ainda, há uma grande divergência de posicionamentos instaurados na doutrina. De um lado, segundo o STF, há os que entendem que ainda é possível a prisão civil do depositário infiel, em razão de normas…
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