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Prisão Civil e a Proteção dos Direitos Humanos
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Não podemos fechar os olhos ao conteúdo ético dos direitos humanos. Eles são imprescindíveis idealmente, porque possuem um supremo valor de justiça e, nesse sentido, são anteriores e superiores ao Estado.
O alicerce e o fundamento do "Direito Internacional dos Direitos Humanos" é a concepção de que toda a nação e todos os povos têm o dever de respeitar os direitos humanos de seus cidadãos e de que a comunidade internacional tem o direito de protestar pelo respeito aos referidos direitos.
Importante ressaltar que os direitos humanos têm sido apresentados em gerações, numa classificação censurada pela doutrina especializada, por trazer, em compartimentos estanques, os grupos dos direitos de direitos humanos de primeira, de segunda e de outras gerações. A divisão equivocada acarreta uma compreensão errônea acerca da eventual divisibilidade dos direitos humanos. A separação em gerações só tem sentido em sua função didática. Assim, tem-se falado em 04 (quatro) gerações protetivas dos direitos humanos, as quais explicitaremos.
Segundo Albulquerque (2000, v. 1, p. 793) a primeira é a geração constituída pêlos direitos civis e políticos; a segunda trata dos direitos económicos, sociais e culturais; a terceira, segundo a doutrina, é formada por direitos comunitários, integrada pêlos direitos à solidariedade,…
O alicerce e o fundamento do "Direito Internacional dos Direitos Humanos" é a concepção de que toda a nação e todos os povos têm o dever de respeitar os direitos humanos de seus cidadãos e de que a comunidade internacional tem o direito de protestar pelo respeito aos referidos direitos.
Importante ressaltar que os direitos humanos têm sido apresentados em gerações, numa classificação censurada pela doutrina especializada, por trazer, em compartimentos estanques, os grupos dos direitos de direitos humanos de primeira, de segunda e de outras gerações. A divisão equivocada acarreta uma compreensão errônea acerca da eventual divisibilidade dos direitos humanos. A separação em gerações só tem sentido em sua função didática. Assim, tem-se falado em 04 (quatro) gerações protetivas dos direitos humanos, as quais explicitaremos.
Segundo Albulquerque (2000, v. 1, p. 793) a primeira é a geração constituída pêlos direitos civis e políticos; a segunda trata dos direitos económicos, sociais e culturais; a terceira, segundo a doutrina, é formada por direitos comunitários, integrada pêlos direitos à solidariedade,…
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