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Prisão Civil e a Proteção dos Direitos Humanos
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Dessa forma, nota-se que as normas contidas no Pacto de San José da Costa Rica não foram declaradas inconstitucionais, estando elas em plena vigência, impossibilitando, portanto, a prisão civil do depositário infiel.
Sobre o tema, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que:
O fato de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica situado no mesmo patamar da legislação ordinária, restou na derrogação desta no que extrapolar a hipótese de prisão civil por inadimplemento de prestação alimentícia. (STF, HC n° 74.383-8-MG, rei. Ministro Marco Aurélio DJU 27/06/97).
Apesar desse entendimento do Pretório Excelso, a mesma Corte já se manifestou no sentido de ser ainda possível a prisão civil do depositário infiel, na medida em que as normas do Pacto de San José da Costa Rica devem ser interpretadas em face do disposto no artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal. Essa dicotomia, indubitavelmente, leva à confusão.
Com todo o respeito ao posicionamento do Pretório Excelso, cremos sê-lo absurdo, posto que não se está diante de um caso de mera…
Sobre o tema, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que:
O fato de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica situado no mesmo patamar da legislação ordinária, restou na derrogação desta no que extrapolar a hipótese de prisão civil por inadimplemento de prestação alimentícia. (STF, HC n° 74.383-8-MG, rei. Ministro Marco Aurélio DJU 27/06/97).
Apesar desse entendimento do Pretório Excelso, a mesma Corte já se manifestou no sentido de ser ainda possível a prisão civil do depositário infiel, na medida em que as normas do Pacto de San José da Costa Rica devem ser interpretadas em face do disposto no artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal. Essa dicotomia, indubitavelmente, leva à confusão.
Com todo o respeito ao posicionamento do Pretório Excelso, cremos sê-lo absurdo, posto que não se está diante de um caso de mera…
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