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Prisão Civil e a Proteção dos Direitos Humanos
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Quanto ao artigo 5° e o parágrafo 3° que lhe foi introduzido pela Emenda 45, no que tange aos tratados de direitos humanos, o alcance para a correta interpretação depende de análise. Há quem diga, como Flávia Piovesan, que a incorporação já era automática, na esteira do parágrafo 2°, sem as exigências formais do parágrafo 3°, segundo ela este parágrafo 3° seria inconstitucional. O enunciado da Emenda Constitucional 45 ainda está sendo discutido pela doutrina e não há uma posição firmada pelo STF sobre o assunto em face da retroatividade.
6 DECISÕES JURISPRUDENCIAIS E A PRISÃO CIVIL
Convém ressaltar, sob qual feição normativa os tratados, pactos e convenções internacionais ingressam em nosso ordenamento jurídico. Vale dizer, se como normas constitucionais; como normas infraconstitucionais ordinárias; ou como infraconstitucionais especiais.
Como é de notar-se, a doutrina e a jurisprudência procuram questionar sobre a constitucionalidade da prisão por dívida, em face dos referidos textos constitucionais já cansativamente colacionados no presente estudo.
Comentando o texto da Constituição de 1.967, esclarece Pontes de Miranda(ob.cit., p. 252) que:
[...] sempre que se trata de dívida, no sentido estrito, e não de entrega do bem alheio, a prisão por dívida é…
6 DECISÕES JURISPRUDENCIAIS E A PRISÃO CIVIL
Convém ressaltar, sob qual feição normativa os tratados, pactos e convenções internacionais ingressam em nosso ordenamento jurídico. Vale dizer, se como normas constitucionais; como normas infraconstitucionais ordinárias; ou como infraconstitucionais especiais.
Como é de notar-se, a doutrina e a jurisprudência procuram questionar sobre a constitucionalidade da prisão por dívida, em face dos referidos textos constitucionais já cansativamente colacionados no presente estudo.
Comentando o texto da Constituição de 1.967, esclarece Pontes de Miranda(ob.cit., p. 252) que:
[...] sempre que se trata de dívida, no sentido estrito, e não de entrega do bem alheio, a prisão por dívida é…
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