Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Princípios Gerais e Fontes do Processo Penal
3358 visualizações
5750 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
2.5. Tratados, Convenções e Regras de Direito Internacional
O Código de Processo Penal, em seu artigo 1.º, I, fala de tratados, convenções e regras de direito internacional.
a) Tratados: são acordos assinados entre países com assunto de natureza política, incluindo os de repressão aos ilícitos penais;
b) Convenções: de maneira geral, possuem natureza privada.
c) Regras de Direito Internacional: princípios induzidos das leis internas dos Estados civilizados ou inferidos de convenções internacionais ou afirmados na doutrina ou proclamados em congresso.
Pela Constituição Federal compete privativamente ao Presidente da República, celebrar contratos, convenções e atos internacionais, estando estes sujeitos ao referendo do Congresso Nacional (art. 84, VIII). Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais (art. 21, I).
Pelo fato de os tratados deverem ser submetidos à deliberação do Congresso Nacional para vigirem como norma jurídica interna, a doutrina considera como fonte secundária do direito. O Supremo Tribunal Federal, tem decidido que o conflito entre a lei e o tratado, há prevalência deste. Segundo esta orientação, o tratado é fonte primária do direito processual penal, como nos demais ramos do direito.
2.6. Analogia
É uma forma de auto- integração da lei. Ocorrendo a lacuna involuntária desta, aplica-se ao fato não regulado expressamente um dispositivo que disciplina…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
