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Princípios Gerais do Direito Processual
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No processo penal, o princípio da igualdade é enfraquecido pelo favor rei, posto que o interesse do acusado goza de proteção, em contraste à pretensão punitiva.
As normas que prevêem a absolvição por insuficiência de provas.
Art. 386. CPP. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
IV- não existir prova suficiente para a condenação.
A existência de recursos privativos da defesa.
Art. 607. CPP. O protesto por novo júri é privativo da defesa, e somente se admitirá quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a 20 (vinte) anos, não podendo em caso algum ser feito mais que uma vez.
Art. 609. parágrafo…
As normas que prevêem a absolvição por insuficiência de provas.
Art. 386. CPP. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
IV- não existir prova suficiente para a condenação.
A existência de recursos privativos da defesa.
Art. 607. CPP. O protesto por novo júri é privativo da defesa, e somente se admitirá quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a 20 (vinte) anos, não podendo em caso algum ser feito mais que uma vez.
Art. 609. parágrafo…
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