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Princípios Gerais do Direito Processual
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Processual civil e civil. Recurso especial. Indenização. Danos morais. Configuração. Prequestionamento. Ausência. Apuração em liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Princípio da economia processual. - Inviável a discussão da configuração do dano moral se a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, nos moldes pretendidos pelo recorrente.
- Verificada a ocorrência de danos morais decorrentes do protesto indevido, deve o juiz fixar, desde logo, o valor da indenização, sendo desnecessária a remessa à liquidação por arbitramento.
- Em apreço ao princípio da economia processual, e tratando a hipótese de dano moral in re ipsa, nada impede que o valor da indenização seja fixado em sede de recurso especial.
Recurso especial parcialmente provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito.
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- Verificada a ocorrência de danos morais decorrentes do protesto indevido, deve o juiz fixar, desde logo, o valor da indenização, sendo desnecessária a remessa à liquidação por arbitramento.
- Em apreço ao princípio da economia processual, e tratando a hipótese de dano moral in re ipsa, nada impede que o valor da indenização seja fixado em sede de recurso especial.
Recurso especial parcialmente provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito.
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