Princípios Gerais do Direito Penal

Publicado em 13/05/2005

Portanto, uma ação aceita passivamente pela sociedade não é típica por si só já a ação relacionada a uma causa de justificação não é considerada crime devido autorização especial da lei a fim de realizar-se típica, embora, sejam condutas repudiadas pela sociedade.Ex: legitima defesa, art.23, inciso 2, CP, sendo lei penal não incriminadora permissiva.

Nota-se, que o referido principio possibilitou a exclusão ilicitude penal pra algumas ações, as quais, embora causassem pequenos danos a outrem, não fossem crimes por haver recepção por parte da sociedade.


Princípio da insignificância

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