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Princípios Gerais do Direito Penal
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Princípios Gerais do Direito Penal
RIO VERDE
2004
Introdução
Os Princípios Gerais do Direito Penal são regras básicas e fundamentais tidas como alicerce para o desenvolvimento e aplicação da lei penal em si.
Tais preceitos trazem maior segurança para o indivíduo quanto às garantias e direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Direito Penal Mínimo
Damásio ao discorrer sobre a intervenção mínima procura restringir ou impedir o arbítrio do legislador, no sentido de evitar a definição desnecessária de si crimes e a imposição de penas injustas, desumanas e cruéis, a criação de tipos delituosos deve obedecer a imprescibilidade, só devendo intervir o Estado, por intermédio do Direito Penal, quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.
Mirabeti e Luiz Regis Prado fazem uma explanação que o princípio só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescritíveis à coexistência pacífica dos homens e que não podem ser eficazmente protegidos de forma menos gravosa. Desse modo, podendo intervir, nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos, sendo esta ação absolutamente necessária à sobrevivência da comunidade e de preferência só deverá fazê-lo na medida em que for capaz de ter eficácia. Aparece com e deriva da própria natureza…
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