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Princípios Gerais do Direito Penal
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Portanto, uma ação aceita passivamente pela sociedade não é típica por si só já a ação relacionada a uma causa de justificação não é considerada crime devido autorização especial da lei a fim de realizar-se típica, embora, sejam condutas repudiadas pela sociedade.Ex: legitima defesa, art.23, inciso 2, CP, sendo lei penal não incriminadora permissiva.
Nota-se, que o referido principio possibilitou a exclusão ilicitude penal pra algumas ações, as quais, embora causassem pequenos danos a outrem, não fossem crimes por haver recepção por parte da sociedade.
Princípio da insignificância
Inicialmente havia no sistema penal o princípio da adequação social que servia para excluir as lesões insignificantes, por esta razão Claus sugere um novo princípio para a determinação do injusto, este trataria com a mesma igualdade de uma regra auxiliar, esta recebeu o nome de princípio da insignificância, onde este princípio cita a exclusão de danos se complementam e se ajustam as circunstâncias citadas.
O princípio da insignificância se revela inteiramente pela sua própria denominação, o direito Penal, por sua natureza fragmentada, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico, no sistema penal brasileiro, "por exemplo o dano do art. 163 do Código Penal não deve ser qualquer lesão a coisa alheia mas sim aquela que possa representar prejuízo de alguma significação para o proprietário da coisa". Prescreve-se que não e qualquer lesão fútil ou insignificante que…
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