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Princípios e Fontes do Processo Penal
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Este princípio tem garantia no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, também denominado como princípio "da presunção de inocência" ou da "presunção de não-culpabilidade".
Ninguém poderá ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Este princípio foi acolhido também nos tratados internacionais sobre direitos humanos, esta garantia representou ao tempo de sua introdução nos sistemas jurídicos um enorme avanço.
A Declaração Universal de 1948 assentou, com mais detalhes, que "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente, até que a culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa" (art. XI).
A presunção de inocência prevista, de forma positivada, desde 1789, foi repetida também no art. 8º, §2º, do Pacto de São José da Costa Rica (introduzido no Brasil pelo Decreto Federal n. 678/92) e no art. 14, §2º, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966.
O princípio do estado de inocência resumi-se em estar obrigado o julgador a verificar detidamente a necessidade da restrição antecipada ao jus libertatis do acusado, fundamentando sua decisão, atribuir inexoravelmente o ônus da prova da culpabilidade do acusado ao Ministério Público ou à parte privada acusadora (querelante), desobrigar o réu de provar a sua inocência, assegurar a validade da regra universal In dubio pro reo, aplicada no direito…
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