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Princípios e Fontes do Processo Penal
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PRINCÍPIOS E FONTES DO PROCESSO PENAL
1. PARTE 1 "PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL"
1.1 FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
Definir uma relação jurídica que o ilícito penal faz nascer, imediatamente quando ocorre e surge o poder/dever do Estado de punir X direito do indivíduo (status de liberdade natural do homem). Devido Processo Legal que definirá o caso, através de uma decisão justa.
1.2 "DIREITOS INDIVIDUAIS E CLÁUSULAS PETRÉAS"
São tão importantes as liberdades públicas constitucionais, como restrições ao poder estatal, que a Constituição as protege com uma cláusula de irrevogabilidade. Ainda que se pretenda alterar, suprimir ou reduzir o espectro dos direitos individuais, o Estado não poderá fazê-lo, nem mesmo por emenda ou por reforma constitucional.
Somente o Poder Constituinte originário está autorizado, pela dicção do art. 60, §4º, inciso IV, da Constituição Federal, a tocar nos direitos e garantias individuais da pessoa humana. E, ainda que reunida uma Assembléia Nacional Constituinte, seria inconcebível, do ponto de vista moral e do desenvolvimento da democracia, suprimir tais garantias ou reduzi-las, pois um imperativo ético se apresenta no sentido de sua manutenção em qualquer situação e em permanência, como uma espécie de jus cogens, uma imposição da própria natureza das coisas e da condição humana, por serem preceitos reconhecidos e reconhecíveis sem necessidade de prévia demonstração, premissas sociais evidentes e universalmente…
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