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Princípios e Direitos Básicos do Consumidor
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Modificação das Cláusulas que Estabeleçam Prestações Desproporcionais
A Lei n° 8.078, com supedâneo nos princípios da boa-fé e do equilíbrio (art.4°, III), da vulnerabilidade do consumidor (art.4°, I), que decorre da necessidade de aplicação concreta do principio constitucional da isonomia (art. 5°, caput, da CF), garanti o direito de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como estabelece o direito à revisão das cláusulas em função de fatos supervenientes que as torne excessivamente onerosas, como si verá na seqüência.
O principio do inciso V do art. 6° volta como norma de declaração de nulidade da cláusula desproporcional no artigo 51 (inciso IV e inciso 1°), mas a nulidade não significa que o contrato será extinto. Como o inciso V em comento garante a modificação do contrato, pelo principio da conservação, o magistrado que reconhece a nulidade deve fazer a integração das demais cláusulas e do sentido estabelecido no contrato, em…
A Lei n° 8.078, com supedâneo nos princípios da boa-fé e do equilíbrio (art.4°, III), da vulnerabilidade do consumidor (art.4°, I), que decorre da necessidade de aplicação concreta do principio constitucional da isonomia (art. 5°, caput, da CF), garanti o direito de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como estabelece o direito à revisão das cláusulas em função de fatos supervenientes que as torne excessivamente onerosas, como si verá na seqüência.
O principio do inciso V do art. 6° volta como norma de declaração de nulidade da cláusula desproporcional no artigo 51 (inciso IV e inciso 1°), mas a nulidade não significa que o contrato será extinto. Como o inciso V em comento garante a modificação do contrato, pelo principio da conservação, o magistrado que reconhece a nulidade deve fazer a integração das demais cláusulas e do sentido estabelecido no contrato, em…
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