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Princípios e Direitos Básicos do Consumidor
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Princípios e Direitos Básicos do Consumidor
UNIFAI
2009
Introdução
No Código do Consumidor no seu capitulo II menciona-se a política nacional de relações do consumidor e refere-se aos princípios no seu Art 4°. A Política Nacional das relações do consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, e proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios.
Princípios
O artigo 4°, que trata da política nacional das relações de consumo, apresenta os princípios nos quais todo…
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