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Princípios e Direitos Básicos do Consumidor
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O segundo aspecto, o econômico, diz respeito à maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tenha em relação ao consumidor. É fato que haverá consumidores individuais com boa capacidade econômica e às vezes até superior à de pequenos fornecedores. Mas essa é a exceção da regra geral.
O importante mesmo é saber que a vulnerabilidade é constatação e afirmação legal: basta ser consumidor para ser vulnerável. E, por isso, gozar dos benefícios de proteção instituídos na lei.
Intervenção do Estado
O inciso II do art. 4° autoriza a intervenção direta do Estado para proteger efetivamente o consumidor, não só visando assegurar – lhe acesso aos produtos e serviços essenciais como para garantir qualidade e adequação dos produtos e serviços (segurança, durabilidade, desempenho)
Tal garantia está em consonância com os demais princípios legais e constitucionais antes retratados da garantia de dignidade da pessoa humana e isonomia, bem como volta no inciso VI deste nosso artigo 4°, pelo qual se verifica a estreita consonância com os maiores princípios constitucionais, especialmente os da dignidade da pessoa humana, isonomia e princípio gerais da atividade econômica.
Boa-Fé e Equilíbrio
O inciso III aponta a harmonização dos interesses dos partícipes das relações de…
O importante mesmo é saber que a vulnerabilidade é constatação e afirmação legal: basta ser consumidor para ser vulnerável. E, por isso, gozar dos benefícios de proteção instituídos na lei.
Intervenção do Estado
O inciso II do art. 4° autoriza a intervenção direta do Estado para proteger efetivamente o consumidor, não só visando assegurar – lhe acesso aos produtos e serviços essenciais como para garantir qualidade e adequação dos produtos e serviços (segurança, durabilidade, desempenho)
Tal garantia está em consonância com os demais princípios legais e constitucionais antes retratados da garantia de dignidade da pessoa humana e isonomia, bem como volta no inciso VI deste nosso artigo 4°, pelo qual se verifica a estreita consonância com os maiores princípios constitucionais, especialmente os da dignidade da pessoa humana, isonomia e princípio gerais da atividade econômica.
Boa-Fé e Equilíbrio
O inciso III aponta a harmonização dos interesses dos partícipes das relações de…
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