Princípios e Direitos Básicos do Consumidor

 

Vulnerabilidade

O inciso I do artigo 4° reconhece: o consumidor é vulnerável.

Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica do consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro cunho econômico.

O primeiro está ligado ao meio de produção, o cujo conhecimento é monopólio do fornecedor. E quando se fala em meio de produção não se esta apenas referindo ao aspecto técnicos e administrativos para a fabricação de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor está à mercê daquilo que e produzido.

E por isso que, quando se fala em “escolha” do consumidor, ele já nasce reduzida. O consumidor só pode optar por aquilo que existe e foi oferecido no mercado. E essa oferta foi decidida unilateralmente pelo fornecedor, visando ser interesses empresariais, que são o evidente, a obtenção de lucro.

O segundo aspecto, o econômico, diz respeito à maior capacidade econômica que, via de regra, o fornecedor tenha…