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Principios do Processo Penal
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a)A impossibilidade da rescisão de absoluçao indevida;
b)A perempção , que atinge o processo, na ação penal privada. Pelas regras da inércia do querelante ;
c)O perdão do ofendido na ação penal privada , como forma de extinção de processo.
Princípio da Publicidade
Disposto no art. 93 IX , da CF, este princípio nada mais é do que a garantia de saber claramente e com transparência os atos praticados durante a persecução penal, para que possa evitar abusos , e controlar a fiscalização. A publicidade se divide em:
a)Geral, plena ou popular ;podendo ser assistido por qualquer pessoa.
b)Especial, restrita ou das partes; so podendo assistida por algumas pessoas com por exemplo as partes ou quem tenha interesse justificado no objeto.
O princípio processual de publicidade tem como base o art.5º LX , da CF , que diz: “ a lei so poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem.”
O grande beneficio deste princípio é a dificultaçao dos abusos , axageros , omissões e leviandades dos advogados e do ministério público.
O pior dos malefícios , e único, é a possibilidade de haver , com a publicidade, a exploração fantasiosa ou sensionalista de fatos levados a discuçao nos tribunais.
Princípio da Obrigatoriedade
O princípio…
b)A perempção , que atinge o processo, na ação penal privada. Pelas regras da inércia do querelante ;
c)O perdão do ofendido na ação penal privada , como forma de extinção de processo.
Princípio da Publicidade
Disposto no art. 93 IX , da CF, este princípio nada mais é do que a garantia de saber claramente e com transparência os atos praticados durante a persecução penal, para que possa evitar abusos , e controlar a fiscalização. A publicidade se divide em:
a)Geral, plena ou popular ;podendo ser assistido por qualquer pessoa.
b)Especial, restrita ou das partes; so podendo assistida por algumas pessoas com por exemplo as partes ou quem tenha interesse justificado no objeto.
O princípio processual de publicidade tem como base o art.5º LX , da CF , que diz: “ a lei so poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem.”
O grande beneficio deste princípio é a dificultaçao dos abusos , axageros , omissões e leviandades dos advogados e do ministério público.
O pior dos malefícios , e único, é a possibilidade de haver , com a publicidade, a exploração fantasiosa ou sensionalista de fatos levados a discuçao nos tribunais.
Princípio da Obrigatoriedade
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