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Publicado em 14/06/2003
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Adicionar aos favoritosVerifica-se assim como solução dos conflitos da lei penal no tempo:
ABOLITIO CRIMINIS: Quando a lei nova não incrimina fato que antes era considerado ilícito penal, conforme dispõem o caput do art. 2º do Código Penal. Trata-se, pois da aplicação do principio da retroatividade da lei mais benigna. Presumindo-se assim que a lei nova é mais perfeita que a anterior, essa retroage para beneficiar e abrandar a ação. Assim se uma lei nova não mais considerar crime certos atos, não poderão ser responsabilizados penalmente os autores inda que os tenham praticado durante a vigência da lei atual. Quanto aos fatos definitivamente julgados, também esses são alcançados por esse preceito. O sentenciado será posto então em liberdade se cumprindo pena, voltara a ser…
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