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Princípios do Direito Penal, com Abordagem no Princípio da Irretroatividade. Comparado à Lei Penal no Tempo
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PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL, COM ABORDAGEM NO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. COM PARALELO NA LEI PENAL NO TEMPO
TAGUATINGA, 14 DE JUNHO DE 2003
1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL, COM ABORDAGEM NO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. COM PARALELO NA LEI PENAL NO TEMPO.
Entre os princípios do direito penal, encontramos o princípio da irretroatividade que dispõe sobre a "irretroatividade" da lei penal. A irretroatividade da lei significa que um novo fato não tem eficácia para atingir coisas que se fizeram sob domínio de fato então existente.
Aplicada às leis, quer dizer que a lei nova não atinge, com a sua eficácia, atos jurídicos que se praticam antes que surgisse bom como os efeitos que dela geraram. Em princípio, as leis são irretroativas: não retrocedem para levar os seus efeitos aos atos pretéritos. Regulam somente os atos que se sucederem à sua promulgação, os principais argumentos favoráveis à "irretroatividade" das leis é a garantia dos direitos individuais e a segurança das relações jurídicas, diante da incerteza e dos riscos de alteração futura.
Daí sugere-se o princípio de que, em regra, a lei somente dispõe para o futuro, segundo a razão de que a lei não pode obrigar antes de existir. É a regra a…
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