Princípios do Direito Penal, com Abordagem no Princípio da Irretroatividade. Comparado à Lei Penal no Tempo

Todas as leis possuem sua vigência a partir de sua promulgação e publicação, ou após decorrer o prazo de vacância que lhe tenha sido fixado. A revogação da lei faz cessar sua vigência. Também podem ocorrer supressões ou reformas parciais hipótese em que perde sua eficácia em parte. A ab-rogação expressa se produz quando entra em vigor a lei revogatória; a tácita, quando entra em vigor a lei de cuja matéria se pode inferir a revogação da outra. O mesmo acontece em matéria de derrogação. É precisamente nesse campo da sucessão de leis processuais penais que se coloca o tema da eficácia temporal da lei processual penal. Trata-se de saber a eficácia, no passado, presente e futuro, de uma lei que tenha entrado em vigor e de uma que tenha sido ab-rogada ou derrogada, ou seja, saber se a nova lei processual penal regulará os atos processuais realizadas sob o império da lei anterior que substituiu (eficácia retroativa), ou somente os que vierem a ser realizados depois de sua vigência (aplicação imediata), bem como se a lei processual penal substituída deve ou não regular situações e atividades posteriores à sua derrogação.

No direito as leis nascem, modificam-se e morrem. Nascem pela promulgação, mas, entram em vigor apenas após a sua publicação oficial, a matéria no Brasil é disciplinada pela lei de Introdução do C. Civil nos termos do art. 1º. Preceitua ainda o art. 2º da mesma lei: "Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue".