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Princípios do Direito Penal, com Abordagem no Princípio da Irretroatividade. Comparado à Lei Penal no Tempo
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- Expressa: a lei, expressamente, determina a revogação da norma anterior.
- Tácita: novo texto é incompatível com o anterior ou regula inteiramente a matéria precedente.
Conflito Temporal De Leis Penais será pela irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da lei mais benigna.
A Irretroatividade da lei mais severa ocorrerá se a lei nova define como crime uma conduta, antes lícita, os fatos cometidos no período anterior à sua vigência não podem ser apenados.
Já a Retroatividade da lei mais benigna ocorrerá quando a lei mais benigna prevalece sobre a mais severa, prolongando-se além do instante da revogação ou retroagindo ao tempo em que não tinha vigência. É, portanto, extra-ativa.
O conflito aparente de normas acontecerá quando a ordem jurídica, constituída de distintas disposições, é ordenada e harmônica. Porém, às vezes, várias normas parecem regular o mesmo fato, cabendo ao intérprete resolver qual norma é aplicável no caso.
CONCLUSÃO
Podemos percebe-se, que a lei penal, em regra, é irretroativa, isso devido à gravidade dos atos referentes ao Direito Penal, mas as exceções demonstram que há a possibilidade do uso de uma lei nova ou mesmo de uma lei já revogada. Existe ainda a possibilidade da conjugação de leis ( o que não é de todo o entendimento) mas isso apenas quando for em beneficio do réu.
Sendo…
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