Princípios do Direito Penal, com Abordagem no Princípio da Irretroatividade. Comparado à Lei Penal no Tempo

No direito as leis nascem, modificam-se e morrem. Nascem pela promulgação, mas, entram em vigor apenas após a sua publicação oficial, a matéria no Brasil é disciplinada pela lei de Introdução do C. Civil nos termos do art. 1º. Preceitua ainda o art. 2º da mesma lei: "Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue".

São três as hipóteses:

• A vigência temporária, isso quando o legislador fixa o prazo da sua vigência.
• A derrogação, a lei perde sua vigência quando outra vem a modificá-la.
• E a mais comum, que é a revogação total da lei (ab-rogação).

No Direito Penal, pela gravidade das comunicações, vigoram dois princípios:

• Em regra, a lei penal não tem efeito retroativo, aplica-se apenas aos casos futuros; é o que dispõem o art. 1º do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia comunicação legal".
• Como exceção, a lei penal aplica-se retroativamente se for mais favorável ao indiciado; conforme dispõem o art 2º do Código Penal. "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória".

É o caso da ocorrência de um delito em que a ação ocorre durante a vigência de uma lei e a consumação se dá sob o domínio de outra.

Pelo principio da anterioridade, a lei nova só se aplica quando for mais benigna que…