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Princípios Constitucional Tributário
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E o que se da com o princípio da não-cumulatividade, obrigatório para o IPI, para o ICMS, para impostos da competência residual da União e para certas contribuições sociais. A não-cumulatividade obriga a que tributo, plurifásico, incidente em sucessivas operações, seja apurado sobre o valor agregado em cada uma delas, ou (no sistema adotado em nossa legislação) seja compensado com o que tenha incidido nas operações anteriores.
Traço característico do IPI e a seletividade em função da essencialidade do produto, o que dirige as maiores atenções desse imposto para bens suntuosos ou supérfluos, e tende a…
Traço característico do IPI e a seletividade em função da essencialidade do produto, o que dirige as maiores atenções desse imposto para bens suntuosos ou supérfluos, e tende a…
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