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Princípios Constitucional Tributário
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO
FAFIJAN
2006
INTRODUÇÃO
O Direito Tributário possui estreita ligação com o direito constitucional, base fundamental ou alicerce de todos os demais ramos do direito.
Todos os ramos do direito se subordinam as regras e aos princípios constitucionais, sendo certo que alguns, como direito tributário, tem até maior vinculação. As normas do direito constitucional regulam a estrutura do Estado, a essência e o fundamento de seus órgãos, o modo de aquisição e exercício do poder, inclusive os direitos políticos e individuais dos cidadãos.
Na Constituição Brasileira que encontramos o fundamento do poder fiscal; a discriminação de rendas tributárias, com áreas de competência de cada entidade pública; as limitações de competência tributária; as garantias e os direitos individuais e as normas tributárias devem respeitar os princípios fundamentais de tributação.
CONCEITOS DE PRINCÍPIOS
O vocábulo princípio (do latim: principium, II, princípio começo, origem) tem significado de origem inicio, começo ou momento que se faz uma coisa pela primeira vez. Princípio vem a ser, assim, na linguagem vulgar ou comum, o início ou o ponto de partida que se considera como primeiro e uma extensão da coisa. No sentido técnico a…
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