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Princípios Constitucional Tributário
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Com a introdução deste princípio constitucional, em matéria tributaria pretende-se evitar a guerra fiscal entre Estados ou entre Municípios, o que acabaria por resultar num tratamento desigual aos seus habitantes.
PRINCÍPIO DA NÃO CONFISCATORIEDADE
Na Constituição anterior, este princípio era implícito, pois o confisco atenta contra o direito de propriedade e a segurança jurídica.
Assim, a tributação jamais pode Ter conotação confiscatoria, inclusive sob pena de descaracterizar a natureza tributaria e ingressar no campo da punição ou da penalidade.
Na Constituição de 1988, o princípio da vedação do confisco, ou tributo com conotação confiscatoria, foi inserido expressamente no art. 150 IV, quando diz:
"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a União, ao Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV – utilizar tributo com efeito de confisco"
Com efeito, na tributação, a exação fiscal deve-se limitar a participar de um percentual ou de uma parte da riqueza produzida pelo contribuinte e não confiscar toda a renda ou patrimônio, pois isso desvirtua a própria natureza do tributo. Mesmo na previsão da alíquota progressiva do IPTU do art. 182, parágrafo 4º , II, da CF, a progressividade não…
PRINCÍPIO DA NÃO CONFISCATORIEDADE
Na Constituição anterior, este princípio era implícito, pois o confisco atenta contra o direito de propriedade e a segurança jurídica.
Assim, a tributação jamais pode Ter conotação confiscatoria, inclusive sob pena de descaracterizar a natureza tributaria e ingressar no campo da punição ou da penalidade.
Na Constituição de 1988, o princípio da vedação do confisco, ou tributo com conotação confiscatoria, foi inserido expressamente no art. 150 IV, quando diz:
"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a União, ao Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV – utilizar tributo com efeito de confisco"
Com efeito, na tributação, a exação fiscal deve-se limitar a participar de um percentual ou de uma parte da riqueza produzida pelo contribuinte e não confiscar toda a renda ou patrimônio, pois isso desvirtua a própria natureza do tributo. Mesmo na previsão da alíquota progressiva do IPTU do art. 182, parágrafo 4º , II, da CF, a progressividade não…
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