Princípios Constitucional Tributário

Publicado em 16/10/2009

Nenhum tributo poderá ser estabelecido sem aprovação dos administradores, a ser dada pelo órgão que em cada pais represente o Poder Legislativo ou nenhum tributo poderá existir sem lei.

Do princípio constitucional da legalidade tributária as seguintes conseqüências ou regras podem ser extraídas:

a) – O princípio da legalidade tributária é decorrência do Estado constitucional, de direito,…

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