Princípios Constitucional Tributário

Publicado em 16/10/2009

Imposto proibitivo, também denominado extorsivo, exorbitante ou oneroso, é todo aquele que aniquila a empresa o exercício da atividade ilícita e norma. O imposto proíbe quando o seu pagamento absorve grande parte da renda da atividade lucrativa, não sendo lícito imaginar-se que alguém trabalhe ou exerça indústria ou comércio sem vantagem própria, apenas para beneficiar o Poder Público. Evidentemente, o imposto proibitivo não se confunde com o imposto elevado, pois mesmo elevado, o imposto pode não ser proibitivo . É evidente que a Fazenda Pública nada tem que ver com os contratos onerosos do sujeito passivo tributário e nem com a má orientação adotada na exploração de seu negócio. Para ferir esse princípio constitucional implícito mister se faz o imposto, por si só seja exorbitante ou extorsivo.

Assim, não é lícita a tributação chegar ao extremo do imposto proibitivo , não podendo a lei envolver a asfixia da atividade do particular através de impostos elevadíssimos. O legislador ordinário tem a obrigação de conciliar a lei com os princípios constitucionais , estes invioláveis. No caso, o legislador achasse limitado , sendo-lhe vedado estabelecer impostos impeditivos do livre exercício do trabalho ou do exercício de atividade lucrativa lícitas.

Todavia, a matéria deve ser…

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