Princípios Constitucional Tributário

a) – Da lei tributária, lei instituidora do tributo, definindo seus elementos essenciais, com vigência permanente durante vários exercícios (vigora até que não seja revogada por outra ou enquanto não esteja expirado o prazo de sua vigência). Trata-se de uma lei que diz sobre a existência do tributo e as condições em que ele é exigível , inclusive sobre o quantum da obrigação tributária;
b) – Da lei orçamentária, ato condição que, fixado a despesas e prevendo a receita para cada exercício financeiro, autoriza a cobrança do tributo no ano a que se refere, Trata-se de uma lei de vigência temporária (para um exercício), autorizadora apenas da cobrança do tributo tal qual exista na lei tributária, mencionando o nome do tributo existente à sua data e o montante previsto da sua arrecadação para o aludido exercício.

O princípio da "anualidade" tributária visa combater a surpresa do contribuinte, com um novo tributo no meio de exercício financeiro. Existindo ambas as leis antes da entrada do orçamento em vigor, o contribuinte não poderá argumentar que foi surpreendido pela superveniência , no meio do exercício, da nova imposição fiscal ou pela aplicação retroativa da lei tributária.

 

EXCEÇÕES

As exceções abrangem, segundo o disposto do parágrafo 1º do…