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Principíos Constitucionais Tributários
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Assim, não é lícita a tributação chegar ao extremo do imposto proibitivo , não podendo a lei envolver a asfixia da atividade do particular através de impostos elevadíssimos. O legislador ordinário tem a obrigação de conciliar a lei com os princípios constitucionais , estes invioláveis. No caso, o legislador achasse limitado , sendo-lhe vedado estabelecer impostos impeditivos do livre exercício do trabalho ou do exercício de atividade lucrativa lícitas.
Todavia, a matéria deve ser examinada também diante dos impostos com finalidade extrafiscal ou como fruto do exercício do legítimo poder de polícia e em entendimento ao interesse público. É licita a existência de impostos proibitivos. Nestes casos, o propósito do Poder Público é justamente exceder a capacidade econômica do contribuinte, tornando o ato , a coisa ou fato proibitivo mesmo. Em conseqüência , o caráter destrutivo ou agressivo, inclusive proibitivo, acha-se inerente na norma…
Todavia, a matéria deve ser examinada também diante dos impostos com finalidade extrafiscal ou como fruto do exercício do legítimo poder de polícia e em entendimento ao interesse público. É licita a existência de impostos proibitivos. Nestes casos, o propósito do Poder Público é justamente exceder a capacidade econômica do contribuinte, tornando o ato , a coisa ou fato proibitivo mesmo. Em conseqüência , o caráter destrutivo ou agressivo, inclusive proibitivo, acha-se inerente na norma…
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