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Principíos Constitucionais Tributários
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Princípios Constitucionais Tributários
"A força do Direito deve superar o direito da força". Rui Barbosa
Introdução
O Direito Tributário possui estreita ligação com o direito constitucional, base fundamental ou alicerce de todos os demais ramos do direito, que nele encontram os fundamentos e os princípios essenciais.
Todos os ramos do direito se subordinam as regras e aos princípios constitucionais, sendo certo que alguns, como direito tributário, tem até maior vinculação. As normas do direito constitucional regulam a estrutura do Estado, a essência e o fundamento de seus órgãos, o modo de aquisição e exercício do poder, inclusive os direitos políticos e individuais dos cidadãos.
Nos países de administração unificada, ou naqueles em que existe descentralização administrativa, o direito constitucional se detém na ordenação do poder de tributar, a fim de evitar abusos e garantir direitos contra esses abusos de poder. É na Constituição da República Federativa do Brasil que encontramos o fundamento do poder fiscal; a discriminação de rendas tributárias, com áreas de competência de cada entidade pública; as limitações de competência tributária; as garantias e os direitos individuais eu as normas tributárias devem respeitar e os princípios…
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