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Principíos Constitucionais Tributários
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Exceções
Em relação ao princípio da anterioridade tributária, devemos lembrar a existência, no Texto Ápice Normativo, de certas exceções , admitidas de forma expressa e clara, Tais exceções constituem ressalvas constitucionais explicitas ao princípio examinado, uma vez que o princípio da anterioridade da lei tributária está elencada nos direitos e garantias individuais. As exceções abrangem, segundo o disposto do parágrafo 1º do artigo 150 da CF., os seguintes campos: - imposto sobre importação de produtos estrangeiros , impostos sobre exportação, para o exterior , de produtos nacionais ou nacionalizados; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de crédito, câmbio e segurou, ou relativas a títulos ou valores imobiliários e imposto extraordinário de guerra u de sua iminência.
Origem
A anualidade da imposição tributária decorre da primitiva necessidade de o Soberano obter o consenso dos administrados para a exigência de tributos. Essa limitação da validade da lei tributária há um ano, ou da autorização orçamentária em cada exercício, acha-se consignada em diversas Constituições do século passado.
Os movimentos históricos do século XVII também consagram o princípio da periodicidade das receitas públicas. O primeiro exemplo foi dado pela…
Em relação ao princípio da anterioridade tributária, devemos lembrar a existência, no Texto Ápice Normativo, de certas exceções , admitidas de forma expressa e clara, Tais exceções constituem ressalvas constitucionais explicitas ao princípio examinado, uma vez que o princípio da anterioridade da lei tributária está elencada nos direitos e garantias individuais. As exceções abrangem, segundo o disposto do parágrafo 1º do artigo 150 da CF., os seguintes campos: - imposto sobre importação de produtos estrangeiros , impostos sobre exportação, para o exterior , de produtos nacionais ou nacionalizados; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de crédito, câmbio e segurou, ou relativas a títulos ou valores imobiliários e imposto extraordinário de guerra u de sua iminência.
Origem
A anualidade da imposição tributária decorre da primitiva necessidade de o Soberano obter o consenso dos administrados para a exigência de tributos. Essa limitação da validade da lei tributária há um ano, ou da autorização orçamentária em cada exercício, acha-se consignada em diversas Constituições do século passado.
Os movimentos históricos do século XVII também consagram o princípio da periodicidade das receitas públicas. O primeiro exemplo foi dado pela…
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