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Principíos Constitucionais Tributários
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As Constituições Políticas européias dos diversos Estados, promulgadas no século XIX, por teres se inspirado diretamente na Constituição Francesa de 1791), consagraram também o princípio da legalidade. Quase todas as Constituições vigentes, assim afirmam explicitamente que o tributo dever ser aprovado pelos órgãos legislativos.
Assim, o princípio tradicional da necessidade do consentimento dos súditos para lhes impor tributos passou-se para princípio próprio da legalidade tributária, exigindo-se que o tributo seja aprovado pelos representantes contribuintes que fazem parte do Poder Legislativo, cuja expressão natural é a lei. As Constituições modernas contém disposição expressa exigindo a aprovação de tributos pelos órgãos legislativos competentes. Pela concepção atual do princípio da legalidade tributária, não há tributo sem lei. A base histórica- constitucional do princípio da legalidade, ensina Dino Jarach, é a de que os tributos representam invasões do Poder Público nas riquezas dos particulares. Em um Estado de direito tais invasões dever ser feitas unicamente através do instrumente legal, isto é, da lei.
No Brasil, país mais novo, que não passou pela estrutura medieval, o princípio da legalidade tributária já nasceu com a idéia da necessidade de norma jurídica…
Assim, o princípio tradicional da necessidade do consentimento dos súditos para lhes impor tributos passou-se para princípio próprio da legalidade tributária, exigindo-se que o tributo seja aprovado pelos representantes contribuintes que fazem parte do Poder Legislativo, cuja expressão natural é a lei. As Constituições modernas contém disposição expressa exigindo a aprovação de tributos pelos órgãos legislativos competentes. Pela concepção atual do princípio da legalidade tributária, não há tributo sem lei. A base histórica- constitucional do princípio da legalidade, ensina Dino Jarach, é a de que os tributos representam invasões do Poder Público nas riquezas dos particulares. Em um Estado de direito tais invasões dever ser feitas unicamente através do instrumente legal, isto é, da lei.
No Brasil, país mais novo, que não passou pela estrutura medieval, o princípio da legalidade tributária já nasceu com a idéia da necessidade de norma jurídica…
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