Principíos Constitucionais Tributários

b) o princípio da legalidade tributária defende o patrimônio privado o cidadão, constituindo, em regra, um direito e garantia individual mantido pela Constituição. O princípio defende o patrimônio privado contra prováveis atos da administração . Sendo, o tributo, uma restrição do direito de propriedade, dever ele ser consentido por aqueles que tem de suportá-la ou pelos seus representantes. Somente o cidadão, através de seus representantes políticos, é que pode fixar limitações à sua liberdade, estabelecendo prestações compulsórias de conteúdo patrimonial (tributos). A base constitucional do princípio afirma Dino Jarach "é que os tributos representam invasões do poder público nas riquezas particulares; em um Estado de Direito estas invasões devem ser feitas unicamente através do instrumento legal, ou seja, da lei". Em conseqüência, o Poder Executivo não pode exigir nenhum tributo que não tenha sido definido por lei, a qual deve estar ajustada às garantias constitucionais.

c) O princípio da legalidade tributária consagra que somente o Poder Legislativo é titular do poder fiscal do Estado. A produção de normas Jurídicas está na atribuição do Poder Legislativo e não do Poder Executivo. Num regime representativo de governo, é imprescindível que seja conferido aos representantes…