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Princípios Constitucionais que Limitam o Poder de Tributar Após a Emenda Constitucional 42/03
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A tarifa é preço público pago pela utilização de serviços facultativos, e não compulsórios, que a Administração Pública ou seus delegados colocam a disposição da população.
A diferença entre taxa preço público é determinada por sua obrigatoriedade (compulsoriedade), como dispõe a Súmula n. 545, do Supremo Tribunal Federal: "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentaria, em relação à lei que as instituiu". Por isso, entende-se que o preço (tarifa) é cabível quando se está diante de coisa em comércio.
O doutrinador Vladimir Passos de Freitas, em sua obra Código Tributário Nacional Comentado, pela editora Revista dos Tribunais, elaborou uma comparação entre taxa e preço público (tarifa).
Taxa: exercício do poder de polícia; utilização efetiva ou potencial do serviço público; remuneração por serviços públicos essenciais ou cuja atividade econômica não compete originariamente à iniciativa privada.
Preço Público: remunera serviços que não têm natureza de públicos;
atividade monopolizada;
pressupõe…
A diferença entre taxa preço público é determinada por sua obrigatoriedade (compulsoriedade), como dispõe a Súmula n. 545, do Supremo Tribunal Federal: "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentaria, em relação à lei que as instituiu". Por isso, entende-se que o preço (tarifa) é cabível quando se está diante de coisa em comércio.
O doutrinador Vladimir Passos de Freitas, em sua obra Código Tributário Nacional Comentado, pela editora Revista dos Tribunais, elaborou uma comparação entre taxa e preço público (tarifa).
Taxa: exercício do poder de polícia; utilização efetiva ou potencial do serviço público; remuneração por serviços públicos essenciais ou cuja atividade econômica não compete originariamente à iniciativa privada.
Preço Público: remunera serviços que não têm natureza de públicos;
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