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Princípios Constitucionais que Limitam o Poder de Tributar Após a Emenda Constitucional 42/03
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE LIMITAM O PODER DE TRIBUTAR APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAIS 42/03
1. INTRODUÇÃO
O principal objetivo desse trabalho é discorrer sobre os Princípios Constitucionais Tributários, que a Carta Magna abarca, tendo o Princípio da Anterioridade Nonagésimal como principal enfoque.
Os princípios abordados têm como principal intuito proteger a pessoa do contribuinte dos abusos e surpresas cometidos contra sua pessoa.
Para que possamos demonstrar esse objetivo dos princípios, primeiramente explicaremos o que seria tributo, demonstrando suas características e espécies, bem como suas funções.
Posteriormente estudaremos o Sistema Tributário. O qual tem órgãos com as suas respectivas competências para a instituição ou majoração dos tributos. Onde se demonstrará quais são os tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão competência, como também suas características.
E finalmente estudaremos os princípios que a Constituição Federal traz que protegem o contribuinte contra os mandos e desmandos dos Estado, ou seja, os Princípios Constitucionais que limitam o poder de tributar do Estado. Principalmente o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, que foi abarcado pela constituição após a…
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