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Princípios Constitucionais que Limitam o Poder de Tributar Após a Emenda Constitucional 42/03
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4.5 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
O princípio da anterioridade diz que é vedado a exigência de um tributo criado ou majorado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o criou ou majorou o tributo, ou seja, o tributo pode ser cobrado se foi instituído ou aumentado no exercício financeiro anterior. Este princípio da anterioridade é de exclusividade do Direito Tributário. No Brasil, o exercício financeiro começa em 1° de janeiro e termina em 31 de dezembro, por isso, há a correspondência entre o ano civil e o ano fiscal.
Esse princípio existe para evitar surpresas à pessoa do contribuinte, tendo um tempo para se programar, se planejar para os novos tributos que terá que pagar, reportando-se para o princípio da segurança jurídica.
O princípio da anterioridade está previsto no artigo 150, III, "b", da CF:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]
III - Cobrar tributos:
[...]
b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
Importante lembrar que o princípio da anterioridade trata-se de cláusula pétrea, pode ser limitado por força de Emenda…
O princípio da anterioridade diz que é vedado a exigência de um tributo criado ou majorado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o criou ou majorou o tributo, ou seja, o tributo pode ser cobrado se foi instituído ou aumentado no exercício financeiro anterior. Este princípio da anterioridade é de exclusividade do Direito Tributário. No Brasil, o exercício financeiro começa em 1° de janeiro e termina em 31 de dezembro, por isso, há a correspondência entre o ano civil e o ano fiscal.
Esse princípio existe para evitar surpresas à pessoa do contribuinte, tendo um tempo para se programar, se planejar para os novos tributos que terá que pagar, reportando-se para o princípio da segurança jurídica.
O princípio da anterioridade está previsto no artigo 150, III, "b", da CF:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado á
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]
III - Cobrar tributos:
[...]
b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
Importante lembrar que o princípio da anterioridade trata-se de cláusula pétrea, pode ser limitado por força de Emenda…
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