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Princípios Constitucionais que Limitam o Poder de Tributar Após a Emenda Constitucional 42/03
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Essas exceções estão previstas no Parágrafo 1°, do artigo 153, da CF.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
[...]§ 1° É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IVeV.
Isto ocorre, pois a alíquota é medida em porcentagem em uma base de cálculo, para que assim se chegue ao imposto, por isso, se a alíquota for alterada, o valor do tributo também se alterará, e esta alteração pode ser feita pelo Poder Executivo, através de decreto do presidente da república. O Poder Executivo tem essa prerrogativa pois estes tipos de impostos tem suas funções apenas tributárias (finalidade de arrecadação de dinheiro).
4.2.3 Lei Ordinária e Lei Complementar
Como já mencionado, alguns tributos são criados por lei ordinária, e outros por lei complementar .Isto significa que nos casos em que a Constituição Federal fizer expressamente a menção de lei complementar para criar ou majorar o tributo, deve ser por lei complementar.
Porem, quando a constituição não fizer referência alguma sobre a maneira de instituir ou aumentar o tributo, será por lei ordinária. Por isso, tem-se a lei ordinária como comum e a lei complementar como exceção.
A…
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
[...]§ 1° É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IVeV.
Isto ocorre, pois a alíquota é medida em porcentagem em uma base de cálculo, para que assim se chegue ao imposto, por isso, se a alíquota for alterada, o valor do tributo também se alterará, e esta alteração pode ser feita pelo Poder Executivo, através de decreto do presidente da república. O Poder Executivo tem essa prerrogativa pois estes tipos de impostos tem suas funções apenas tributárias (finalidade de arrecadação de dinheiro).
4.2.3 Lei Ordinária e Lei Complementar
Como já mencionado, alguns tributos são criados por lei ordinária, e outros por lei complementar .Isto significa que nos casos em que a Constituição Federal fizer expressamente a menção de lei complementar para criar ou majorar o tributo, deve ser por lei complementar.
Porem, quando a constituição não fizer referência alguma sobre a maneira de instituir ou aumentar o tributo, será por lei ordinária. Por isso, tem-se a lei ordinária como comum e a lei complementar como exceção.
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