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Princípios Constitucionais que Limitam o Poder de Tributar Após a Emenda Constitucional 42/03
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Por isso, que as normas instituídas pêlos entes políticos encontram-se no mesmo patamar jurídico, não havendo qualquer hierarquia entre elas. Apenas é possível falar em hierarquia entre normas jurídicas, quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade.
A competência tributária apresenta características próprias, estas características são inerentes a todos os entes públicos-políticos. E, os entes políticos que possuem essa competência são: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
3.2.1 Indelegável
A característica do tributo por ser indelegável, é pelo fato de que as competências tributárias delegadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não podem ser exercidas, ou transferidas a outro ente senão pelo qual a Constituição Federal estabeleceu, nem mesmo por força de lei. Por isso que se diz que é privativa, exclusiva, pois um ente público não pode exercer a competência de outro, tendo em vista que a Constituição indicou a competência de cada ente público-político individualmente.
Delegável é a capacidade tributária ativa, que consiste no direito de arrecadar o devido tributo.
3.2.2. Facultativa
A competência tributária é facultativa pois o ente público tem a opção de exercer sua competência ou…
A competência tributária apresenta características próprias, estas características são inerentes a todos os entes públicos-políticos. E, os entes políticos que possuem essa competência são: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
3.2.1 Indelegável
A característica do tributo por ser indelegável, é pelo fato de que as competências tributárias delegadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não podem ser exercidas, ou transferidas a outro ente senão pelo qual a Constituição Federal estabeleceu, nem mesmo por força de lei. Por isso que se diz que é privativa, exclusiva, pois um ente público não pode exercer a competência de outro, tendo em vista que a Constituição indicou a competência de cada ente público-político individualmente.
Delegável é a capacidade tributária ativa, que consiste no direito de arrecadar o devido tributo.
3.2.2. Facultativa
A competência tributária é facultativa pois o ente público tem a opção de exercer sua competência ou…
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