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Princípios Constitucionais que Limitam o Poder de Tributar Após a Emenda Constitucional 42/03
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Art. 149. Compete exclusivamente a União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou económicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150,1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195. § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivos da União.
3.1.1.5 Serviço de Iluminação Pública
O artigo 149 - A, da CF, prevê a competência do Distrito Federal de instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Art. 149 - A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. observado o disposto no art. 150, l e HL
3.1.2. Municípios - Câmara dos Vereadores
A competência tributária dos Municípios está prevista também nos artigos 145 e…
§ 1° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivos da União.
3.1.1.5 Serviço de Iluminação Pública
O artigo 149 - A, da CF, prevê a competência do Distrito Federal de instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Art. 149 - A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. observado o disposto no art. 150, l e HL
3.1.2. Municípios - Câmara dos Vereadores
A competência tributária dos Municípios está prevista também nos artigos 145 e…
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