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Princípios Constitucionais que Limitam o Poder de Tributar Após a Emenda Constitucional 42/03
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Significa que cada ente público-político tem em sua esfera os respectivos tributos que pode instituir, ou seja, cada ente tem competência para criar determinados tributos que a constituição permite.
Sendo que a competência impositiva do ente federal é do Congresso Nacional, dos entes estaduais são as Assembléias Legislativas, dos entes municipais são as Câmaras dos e do Distrito Federal que tem competência híbrida é a Câmara Legislativa.
2.4 FUNÇÃO
Este tipo de classificação do tributo tem como consideração a finalidade a que se destina o tributo, isto é, o objetivo por ele perseguido. O tributo pode ser classificado como: a) fiscal; b) extrafiscal; c) parafiscal.
2.4.1 Fiscal
A finalidade fiscal do tributo e o de arrecadar recursos financeiros para o ente tributário para que o ente tributante atinja sua finalidade. Os impostos são os melhores exemplos de cobranças que visam a arrecadação de dinheiro para que o Estado atinja sua função social
2.4. 2 Extrafiscal
A finalidade extrafiscal do tributo é o de interferir no domínio económico equilibrando as relações.
Temos como exemplo a própria Contribuição Especial de Interferência no Domínio Económico. Como também, quatro impostos federais que podem ser majorados por meio de decreto, pois são exceção ao princípio da legalidade, esses impostos possuem…
Sendo que a competência impositiva do ente federal é do Congresso Nacional, dos entes estaduais são as Assembléias Legislativas, dos entes municipais são as Câmaras dos e do Distrito Federal que tem competência híbrida é a Câmara Legislativa.
2.4 FUNÇÃO
Este tipo de classificação do tributo tem como consideração a finalidade a que se destina o tributo, isto é, o objetivo por ele perseguido. O tributo pode ser classificado como: a) fiscal; b) extrafiscal; c) parafiscal.
2.4.1 Fiscal
A finalidade fiscal do tributo e o de arrecadar recursos financeiros para o ente tributário para que o ente tributante atinja sua finalidade. Os impostos são os melhores exemplos de cobranças que visam a arrecadação de dinheiro para que o Estado atinja sua função social
2.4. 2 Extrafiscal
A finalidade extrafiscal do tributo é o de interferir no domínio económico equilibrando as relações.
Temos como exemplo a própria Contribuição Especial de Interferência no Domínio Económico. Como também, quatro impostos federais que podem ser majorados por meio de decreto, pois são exceção ao princípio da legalidade, esses impostos possuem…
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