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Princípios Constitucionais que Limitam o Poder de Tributar Após a Emenda Constitucional 42/03
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Esta modalidade de tributo é plenamente vinculada, pois o Estado só poderá cobrar o tributo do contribuinte que tiver uma plm valia em sua propriedade. Este tributo poderá ser cobrado do contribuinte que teve uma valorização de seu bem, apenas uma única vez. Por isso que esta modalidade também tem seu fato gerador vinculado à atividade estatal, onde sua cobrança será apenas o quantum da valorização experimentada pelo contribuinte.
Também de suma importância é que tal cobrança não pode exceder a valorização do imóvel do particular, e nem o valor total da obra, garantias estas que estão previstas no Código Tributário Nacional, no artigo supra citado. Assim como esta espécie de tributo pode ser cobrada apenas uma única vez, e desde que, haja previamente uma lei que estabeleça os tos mínimos exigidos pelo artigo 82, do CTN.
Para todos os efeitos, entende-se como obra pública como a edificação, a ampliação,a reforma total ou parcial um bem imóvel pertencente ou incorporado ao patrimônio público.
2.2.4 Empréstimo Compulsório
O empréstimo compulsório é considerado uma espécie de tributo pois é compulsório, c e instituído pró lei, bem como possui as características do gênero, e é chamado de empréstimo tendo em vista que a União posteriormente irá ressarcir ao contribuinte em espécie. Ele está previsto no artigo 148, da CF.
Art. 148. A…
Também de suma importância é que tal cobrança não pode exceder a valorização do imóvel do particular, e nem o valor total da obra, garantias estas que estão previstas no Código Tributário Nacional, no artigo supra citado. Assim como esta espécie de tributo pode ser cobrada apenas uma única vez, e desde que, haja previamente uma lei que estabeleça os tos mínimos exigidos pelo artigo 82, do CTN.
Para todos os efeitos, entende-se como obra pública como a edificação, a ampliação,a reforma total ou parcial um bem imóvel pertencente ou incorporado ao patrimônio público.
2.2.4 Empréstimo Compulsório
O empréstimo compulsório é considerado uma espécie de tributo pois é compulsório, c e instituído pró lei, bem como possui as características do gênero, e é chamado de empréstimo tendo em vista que a União posteriormente irá ressarcir ao contribuinte em espécie. Ele está previsto no artigo 148, da CF.
Art. 148. A…
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