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Princípios Constitucionais que Limitam o Poder de Tributar Após a Emenda Constitucional 42/03
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2.2.1 Imposto
Esta modalidade de tributo é definida como uma prestação pecuniária exigida dos em caráter definitivo, por uma autoridade pública competente para este fim, e mecadação tem por escopo atender aos anseios da população brasileira. O imposto está conceituado no artigo 16, do CTN:
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
O impostos são espécies de tributos não vinculados, pois eles são exigidos independentemente de qualquer contraprestação estatal, ou seja, a instituição de um imposto pelo Estado não o obriga a realizar qualquer atividade em favor do contribuinte, porém importante ressaltar que o Estado oferece contraprestações indiretas, como por exemplo, o SUS (Sistema Único de Saúde).
Diante disto, há de se observar que as principais características do imposto é o seu caráter obrigatório, a ausência de qualquer relação de correspondência entre a instituição deste tributo com a compensação do Estado ao contribuinte e, o seu caráter definitivo, pois não é acompanhado da promessa de reembolso. Também é de se observar que os impostos estão ligados a fatos econômicos.
A ausência de correspondência entre a…
Esta modalidade de tributo é definida como uma prestação pecuniária exigida dos em caráter definitivo, por uma autoridade pública competente para este fim, e mecadação tem por escopo atender aos anseios da população brasileira. O imposto está conceituado no artigo 16, do CTN:
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
O impostos são espécies de tributos não vinculados, pois eles são exigidos independentemente de qualquer contraprestação estatal, ou seja, a instituição de um imposto pelo Estado não o obriga a realizar qualquer atividade em favor do contribuinte, porém importante ressaltar que o Estado oferece contraprestações indiretas, como por exemplo, o SUS (Sistema Único de Saúde).
Diante disto, há de se observar que as principais características do imposto é o seu caráter obrigatório, a ausência de qualquer relação de correspondência entre a instituição deste tributo com a compensação do Estado ao contribuinte e, o seu caráter definitivo, pois não é acompanhado da promessa de reembolso. Também é de se observar que os impostos estão ligados a fatos econômicos.
A ausência de correspondência entre a…
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