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Principios Constitucionais do Processo Penal
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Se o processo fosse iniciado de oficio , indicaria que há uma intenção da justiça , deste ou daquele lado, ficando a favor de uma das partes do conflito.
A inércia da jurisdição é a iniciativa das partes. Mas já a prisão preventiva o juiz poderá decretar de oficio.
Um outro aspecto deste princípio é que uma vez provocada , a jurisdição não pode parar até que se obtenha a conclusão do conflito , ou seja, ela segue todos os caminhos até que se defina a conclusão do processo , e uma vez iniciado ninguém poderá desistir do processo , pois uma vez iniciada ela se torna indisponível.
2.8) Princípio da Inafastabilidade de Apreciação Judicial
No art.5º , XXXV, da CF diz: “ A lei não incluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.” A expressão lei abrange também os decretos , as portarias, as medidas provisórias, as leis complementares e até as emendas constitucionais que tenham como finalidade excluir da apreciação do poder judiciário. Pois se é certo que o legislativo não pode editar leis que excluam , de modo desproporcional , o controle judicial de determinados atos , o executivo não pode promulgar medidas provisórias ou outros atos normativos limitando desproporcionalmente a…
A inércia da jurisdição é a iniciativa das partes. Mas já a prisão preventiva o juiz poderá decretar de oficio.
Um outro aspecto deste princípio é que uma vez provocada , a jurisdição não pode parar até que se obtenha a conclusão do conflito , ou seja, ela segue todos os caminhos até que se defina a conclusão do processo , e uma vez iniciado ninguém poderá desistir do processo , pois uma vez iniciada ela se torna indisponível.
2.8) Princípio da Inafastabilidade de Apreciação Judicial
No art.5º , XXXV, da CF diz: “ A lei não incluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.” A expressão lei abrange também os decretos , as portarias, as medidas provisórias, as leis complementares e até as emendas constitucionais que tenham como finalidade excluir da apreciação do poder judiciário. Pois se é certo que o legislativo não pode editar leis que excluam , de modo desproporcional , o controle judicial de determinados atos , o executivo não pode promulgar medidas provisórias ou outros atos normativos limitando desproporcionalmente a…
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