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Principios Constitucionais do Processo Penal
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Princípios Constitucionais no Direito Processual Penal
Faculdade Santa Rita de Cássia
2008
1)Introdução
A principal idéia deste trabalho é falar sobre a importância dos princípios e de aplicá-los no direito processual penal, cada princípio tem sua função no processo penal, mais um dos principais objetivos de todos os princípios é nada mais que conter excessos das autoridades para que haja abuso de autoridade , na hora de investigar e processar um indivíduo suspeito da pratica de um crime.
2)Princípios do Processo Penal
2.1)Princípio do Devido Processo Legal
Este princípio está descrito no art. 5º , LIV da CF que dispõe: “ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”
O princípio do devido processo legal limita o Estado ao punir , pois da a segurança de que ninguém será julgado sem antes se esgotarem todas as possibilidades para que possa se defender através do processo, pois é uma característica do Estado democrático de Direito.
A primeira garantia que este princípio dá, é o direito ao processo , que é um instrumento obrigatório para o exercício da jurisdição penal. Este é o primeiro aspecto deste princípio, é um aspecto material.
No…
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