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Princípio da Oficialidade
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Primeira: Regra da oficialidade -Significa que os órgão Estatais dão início às suas atividades independentemente de sua provocação, salvo na ação penal pública condicionada. Aí o órgão estatal não age de ofício- Neste sentido artigos 5º ,I- Princípio da oficialidade , 5º, § 4 e parte final do artigo 24 do Código de Processo Penal.
Artigo 5º - nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou MP, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo
§ 1º - O requerimento a que se refere o nº II conterá sempre que possível:
a) A narração do fato, com todas as circunstancias
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
§ 3º - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da resistência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la á autoridade…
Artigo 5º - nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou MP, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo
§ 1º - O requerimento a que se refere o nº II conterá sempre que possível:
a) A narração do fato, com todas as circunstancias
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
§ 3º - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da resistência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la á autoridade…
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