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Princípio da Oficialidade
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PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE
São Paulo, abril de 2003
1. INTRODUÇÃO.
Os princípios decorrem do próprio fundamento da legislação positiva, que, embora não se mostrando expressos, constituem os pressupostos lógicos necessários das normas legislativas.
Muito embora não estejam expressos, tais princípios existem, consistindo na manifestação do próprio espírito de uma legislação.
Os princípios têm grande importância no preenchimento das lacunas da lei, em face de seu caráter normativo à falta de lei ou costume aplicável ao caso concreto.
O princípio da oficialidade está implícito no princípio relativo à Ação. Num país que pretende ser democrático, a jurisdição somente poderá ser exercida a partir de quando é provocada. Tal provocação dá-se através da ação, a qual é tida, basicamente, como um direito (para o Ministério Público, além disto, um dever) de se buscar e, se for o caso (preenchendo as condições exigidas pela lei), obter a tutela jurisdicional, de modo a que se possa vir a ter uma decisão de mérito, tudo no…
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