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Princípio da Oficialidade
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Desta forma, partindo da premissa de que o Ministério Público no processo penal funciona como pessoa rem in judicium deducens, solicitando perante o Poder Judiciário, em nome do Estado, a atuação da pretensão punitiva, e considerando que como tal, o Parquet é indispensável à formação da relação processual em virtude do princípio da oficialidade, e inafastável o seu representante pela simples vontade do Juiz ou do réu, em face do princípio do Promotor Natural, cuja base é a garantia da inamovibilidade, nenhuma outra sanção que não a prevista no art. 801, do CPP, pode ser aplicada ao membro do Ministério Público que dá ensejo a retardamento de processo em virtude de perda injustificada de prazos:
"Art. 801. Findos os respectivos prazos, os juízes e os órgãos do Ministério Público, responsáveis pelo retardamento, perderão tantos dias de vencimentos quantos forem os excedidos.
Na contagem do tempo de serviço, para efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos".
A aplicação ao membro do Ministério Público da sanção de perda do direito de vista fora de cartório, ínsita no art. 197, c/c o art. 196, do CPC, constitui ato abusivo passível de correição parcial e mandado de segurança para conferir efeito suspensivo…
"Art. 801. Findos os respectivos prazos, os juízes e os órgãos do Ministério Público, responsáveis pelo retardamento, perderão tantos dias de vencimentos quantos forem os excedidos.
Na contagem do tempo de serviço, para efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos".
A aplicação ao membro do Ministério Público da sanção de perda do direito de vista fora de cartório, ínsita no art. 197, c/c o art. 196, do CPC, constitui ato abusivo passível de correição parcial e mandado de segurança para conferir efeito suspensivo…
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