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Princípio da Oficialidade
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"Como a repressão ao criminoso é função essencial do Estado, deve ele instituir órgãos oficiais que assumam a persecução penal. É o princípio da oficialidade, de que os órgãos encarregados de deduzir a pretensão punitiva sejam órgãos oficiais. No nosso país, em termos constitucionais, a apuração das infrações penais é efetuada pela Polícia (art. 144 da CF e art. 4º e ss do CPP), e a ação penal pública é promovida, privativamente, pelo Ministério Público (art. 129,I, da CF), seja ele da União ou dos Estados (art. 128, I e II, da CF)".
Embora o princípio da oficialidade não seja absoluto, haja vista a ação penal pública dependente de representação e a ação penal privada, de iniciativa do ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo, nos crimes que se procedem mediante queixa e no caso da ação privada subsidiária, parece evidente que, nos demais casos, o Ministério Público constitui órgão inafastável.
Desse princípio emanam três importantes conseqüências:
A. que os órgãos incumbidos da persecutio criminis são órgãos do Estado;
B. que somente os órgãos designados legalmente para tal podem fazer valer a pretensão…
Embora o princípio da oficialidade não seja absoluto, haja vista a ação penal pública dependente de representação e a ação penal privada, de iniciativa do ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo, nos crimes que se procedem mediante queixa e no caso da ação privada subsidiária, parece evidente que, nos demais casos, o Ministério Público constitui órgão inafastável.
Desse princípio emanam três importantes conseqüências:
A. que os órgãos incumbidos da persecutio criminis são órgãos do Estado;
B. que somente os órgãos designados legalmente para tal podem fazer valer a pretensão…
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